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Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução...
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), adota-se, excepcionalmente, a sistemática da causa-modelo na seguinte hipótese:
A
Quando se tratar de pedido de revisão de fatos fixados no IRDR.
B
Quando houver dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários do Tribunal.
C
Quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.
D
Quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.