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É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando...
É cabível a instauração do incidente de resolução de
demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente,
efetiva repetição de processos que contenham
controvérsia sobre a mesma questão unicamente
de direito,
assim como risco de ofensa à isonomia e
à segurança
jurídica. No que diz respeito ao chamado
IRDR, segundo os ditames literalmente dispostos no
Código
de Processo Civil, assinale a afirmação correta.
A
O amicus curiae não pode recorrer da decisão que
o julgar.
B
A apelação do feito, de onde adveio o incidente, deve
ser julgada pela Câmara de origem, e não pelo órgão
colegiado incumbido de julgar o IRDR.
C
Tendo como objeto questão relativa à prestação de
serviço concedido, o resultado do julgamento será
comunicado à entidade pública reguladora competente,
para fiscalização da efetiva aplicação da tese
adotada por parte dos entes sujeitos à regulação.
D
O Estado do Acre tem legitimidade para revisão da
tese jurídica nele firmada.