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Questões de Concurso sobre Art. 186, CPC
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Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.
B
Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
C
Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.
D
Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.
E
O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.
Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( ) Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública não gozarão de prazo em dobro para suas manifestações processuais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
No órgão jurisdicional onde atua, o juiz de direito, ao designar as audiências do mês vindouro, determinou que a intimação da Defensoria Pública fosse feita na pessoa do defensor público geral.
Considerando-se essa situação hipotética, a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a intimação pessoal dos membros da defensoria pública
A
não está prevista em lei, razão pela qual as intimações devem se dar por meio de publicação na imprensa oficial.
B
é aplicável a qualquer processo, podendo ser dirigida a qualquer defensor que desempenhe suas funções em órgãos de atuação da Defensoria Pública, sendo vedado aos que atuam em órgãos da administração superior.
C
é aplicável a qualquer processo, devendo necessariamente ser dirigida à pessoa do defensor que atua no processo em que se deu a prática do ato processual.
D
é aplicável a qualquer processo, podendo, quando necessário, ser dirigida ao defensor público geral.
E
não está prevista em lei, sendo aplicada, por analogia, ao Ministério Público nos processos em que os defensores públicos atuem e dirigidas aos membros que desempenhem suas funções em órgãos de atuação da Defensoria Pública.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A intervenção da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis:
A
Nas situações em que é imposta a atuação institucional, a ausência de intimação da Defensoria para a manifestação acarreta nulidade processual.
B
É instrumento aplicável exclusivamente aos processos que tratem de direitos transindividuais, não sendo possível a sua aplicação em processos individuais, hipóteses em que a defensoria atuará como representante da parte hipossuficiente.
C
Não encontra guarida ou previsão no ordenamento jurídico brasileiro, pois se confunde com o papel exercido pelo Ministério Público quando atua como fiscal da ordem jurídica.
D
Limita-se às hipóteses de ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, dentre as quais se encontrem pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
E
Tem natureza jurídica de amicus curiae, de modo que a legitimidade recursal é restrita à interposição de embargos declaratórios e recurso contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
João, assistido pela defensoria pública, ingressou em juízo com uma ação de investigação de paternidade em face de Pedro, que constituiu advogado particular, mas, em decorrência da sua condição de hipossuficiência, requereu a gratuidade de justiça, tendo o juízo da causa lhe deferido o pedido.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Nenhuma das partes possui a prerrogativa de intimação pessoal de seus defensores e nem prazo dobrado para as manifestações processuais.
B
Apenas João, o requerente, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.
C
Apenas Pedro, o requerido, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal de seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.
D
As duas partes do processo possuem as mesmas prerrogativas referentes à intimação pessoal dos seus defensores e prazo dobrado para as manifestações processuais.
E
João possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para todas as instâncias, ao passo que, para Pedro, tais prerrogativas se limitam ao primeiro grau de jurisdição.
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Quanto à atuação da Defensoria Pública no processo civil, podemos afirmar que:
A
A Defensoria Pública gozará da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e em quádruplo para contestar.
B
O prazo para manifestação processual da Defensoria Pública tem início a partir da intimação pessoal do Defensor, salvo quando houver litisconsorte patrocinado por advogado particular, hipótese em que o prazo de ambos se inicia da publicação oficial.
C
O Defensor deverá solicitar do assistido a outorga de procuração para a prática dos atos processuais em geral.
D
A gratuidade de justiça concedida à parte assistida pela Defensoria Pública isenta sua beneficiária do pagamento de eventual multa aplicada por litigância de má-fé.
E
Em se tratando de cumprimento de sentença promovido em face de pessoa patrocinada pela Defensoria Pública, a intimação do devedor para cumprir a decisão deverá se dar por carta com aviso de recebimento, não bastando a intimação pessoal do Defensor.
Ano:
2019
Determinado Defensor Público foi informado de que um processo
judicial de interesse de seu assistido tinha sido despachado pelo
juízo.
Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a
Defensoria Pública tem prazo:
A
em dobro para se manifestar, que começa a fluir com a
intimação pessoal;
B
em quádruplo para se manifestar, que começa a fluir com a
intimação pessoal;
C
idêntico ao de qualquer parte, que começa a fluir com a sua
intimação pessoal;
D
em dobro para se manifestar, que começa a fluir com a
publicação da intimação no diário oficial;
E
em quádruplo para se manifestar, que começa a fluir com a
publicação da intimação no diário oficial.
No âmbito do processo civil, a Defensoria Pública:
A
dispõe do prazo em quádruplo para contestar, em dobro para
interpor recursos e simples para contra-arrazoá-los;
B
tem a prerrogativa da intimação pessoal, mediante carga,
remessa ou meio eletrônico;
C
não pode propor ação civil pública, embora possa ajuizar a
ação cautelar que lhe seja preparatória;
D
não pode requerer a intimação pessoal da parte patrocinada,
ainda que o ato processual pendente dependa de providência
somente por ela realizável;
E
caso perca, por negligência, o prazo para recorrer de
sentença desfavorável à parte patrocinada, o Defensor
Público poderá ser civil e regressivamente responsabilizado.
Relativamente à Defensoria Pública, considere:
I. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, não se aplicando esse benefício quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ela.
II. De ofício ou a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela ou pelo Juízo possa ser realizada ou prestada.
III. O prazo em dobro para as manifestações processuais aplica-se aos escritórios de prática jurídica das Faculdades de Direito reconhecidos na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
IV. O membro da Defensoria Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
V. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e V.
B
I, II, IV e V.
C
II, IV e V.
D
I e III.
E
II, III e IV.
A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
A respeito da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
A
A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará
a intimação pessoal da parte patrocinada quando o
ato processual depender de providência ou informação
que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
B
Os escritórios de prática jurídica das faculdades de
direito, reconhecidas na forma da lei, que prestam
assistência jurídica gratuita, não gozam do benefício
do prazo em dobro para manifestações no processo.
C
Seu membro será civil e regressivamente responsável
quando agir com dolo ou culpa no exercício de
suas funções.
D
Gozará de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo
para contestar.
E
A contagem do prazo para sua manifestação terá início
com a intimação do defensor público pelo diário
da justiça eletrônico, em se tratando de autos judiciais
físicos.
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Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:
I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.
II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.
III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.
Das afirmativas apresentadas, apenas:
A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
II está correta.
D
I e III estão corretas.
E
I está correta.
Como Defensor Público atuando em um processo eletrônico, o seu prazo para resposta deverá ser contado
A
em dobro e terá início exclusivamente quando do efetivo recebimento da intimação eletrônica pelo defensor, independentemente
do prazo de disponibilização no portal.
B
em dobro e terá início quando do recebimento da intimação eletrônica pelo defensor ou, caso não a receba no prazo de
dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal, terá início automaticamente após esta data.
C
em dobro, somente se existirem litisconsortes com patronos diversos, e, em qualquer hipótese, somente terá início depois
de dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal.
D
de forma simples e terá início quando da publicação no Diário Oficial Eletrônico, por não se aplicar o prazo dobrado e a
prerrogativa da intimação pessoal em processo eletrônico.
E
em dobro e terá início exclusivamente por meio de intimação pessoal por meio de oficial de justiça.
A Defensoria Pública gozará de prazo em _________ para todas as suas manifestações processuais, o qual terá início a partir da intimação _____________ do defensor público.
-
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
dobro – por edital
B
dobro – pessoal
C
triplo – por edital
D
triplo – pessoal
E
quádruplo – pela imprensa oficial
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovação reservando à Defensoria Pública um título próprio (artigos 185 a 187), afirmando a importância da Instituição na efetivação da assistência jurídica integral dos necessitados.
Nesse contexto, julgue o caso concreto:
Defensor Público no exercício da função, em ação de guarda, representando judicialmente a parte autora, não consegue estabelecer contato com esta, mesmo após ter enviado correspondência para comparecimento na Defensoria Pública, para dar-lhe ciência de que deverá atender determinação do juiz no sentido de comprovar, no prazo de 30 dias, o início do tratamento recomendado na avaliação psicológica realizada nos autos.
Nesse caso, o Defensor Público deverá requerer ao juiz
A
que seja expedido ofício ao Conselho Tutelar para que este diligencie junto ao endereço da parte autora, a fim de verificar
a situação familiar.
B
a suspensão do processo para que se aguarde o comparecimento espontâneo da parte assistida.
C
a intimação pessoal, sob pena de extinção, porque o não atendimento à carta expedida faz presumir o desinteresse no
prosseguimento da ação.
D
que seja dada vista ao Ministério Público.
E
a intimação pessoal da parte porque a providência somente por ela pode ser realizada ou prestada.
Acerca dos prazos no processo civil, assinale a alternativa
correta.
A
Se os autos do processo forem eletrônicos, havendo
pluralidade de réus assistidos por advogados diferentes,
mesmo que pertençam a sociedade de advogados
em comum, estes terão o benefício da contagem
de prazo dobrado para se defender.
B
A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso
forense, suspenderá tanto os prazos processuais
quanto os relativos a direito material.
C
A contagem de prazos deverá ser feita em dias
úteis, incluindo-se o dia em que foi praticado o ato
e excluindo-se o dia do vencimento. Nos processos
digitais, tais prazos, para serem considerados tempestivos,
deverão ser cumpridos das 6 às 22 horas
do último dia do interregno.
D
Em se tratando da hipótese de contagem de prazos
em dobro, a parte beneficiária, para usufruir deste
direito, deverá requerer ao juiz, que não poderá conceder
tal benesse de ofício.
E
A Fazenda Pública, o Ministério Público, e a Defensoria
Pública, para contestar, recorrer e falar nos
autos quando intimados gozam, em regra, de prazo
em dobro.
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Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte afirmação:
A
Ainda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.
B
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
C
Uma pessoa que não tenha participado de ação civil pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do resultado favorável e promover a execução individual.
D
A sentença proferida fará coisa julgada erga omnes, ainda quando julgada improcedente por falta de provas.
E
As ações coletivas que versem sobre direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.
Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que
A
a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas
as suas manifestações processuais.
B
as fundações de direito público terão prazo em quádruplo
para contestar as ações.
C
a União terá prazo quádruplo para contestar e em
dobro para recorrer.
D
os Estados terão prazo em dobro para recorrer e
simples para responder a recursos.
E
o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro
para contestar e recorrer.
O defensor público pôde usufruir de prazos em dobro para
falar nos autos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado