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Questões de Concurso sobre Atos Praticados Durante as Férias Forenses e Feriados
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Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.
B
Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
C
Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.
D
Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.
E
O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.
Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, é expressamente proibida a prática de atos processuais em feriados nacionais, mesmo que haja concordância das partes e autorização expressa do juiz.
C
Certo
E
Errado
Caso o recorrente deixe de comprovar a existência de feriado local no momento da interposição do recurso, o tribunal poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderar a irregularidade, se a informação já constar no processo eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos atos processuais, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
II. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto na Constituição Federal.
III. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre os atos processuais, analise as proposições seguintes:
I. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
III. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
IV. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.
Está correto o que se afirma em
A
lI e IV, apenas.
B
II, III e lV.
C
I, lI e III, apenas.
D
I, II, III e IV
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Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.
A
Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor.
B
Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.
C
O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.
D
O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.
E
A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.
Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que
A
os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.
B
após o advento do processo eletrônico, é defeso utilizar taquigrafia ou estenotipia para o registro de atos processuais.
C
os atos processuais serão realizados em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
D
a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.
E
independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão ser realizadas em período de férias forenses.
Em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, considere:
I. Em regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei não a exigir, considerando-se válidos os atos realizados com essa obediência formal.
II. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
III. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive no tocante à desistência da ação.
IV. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
V. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Está correto o que consta APENAS em
A
II, IV e V.
B
II, III e V.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
III, IV e V.
Assinale a alternativa correta sobre o tempo dos atos processuais.
A
Durante as férias forenses e nos feriados é vedada a prática de qualquer ato processual.
B
A prática eletrônica de ato processual poderá ser realizada em dias úteis, das 6 às 20 horas.
C
Somente a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador poderão se processar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.
D
Mediante autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário.
E
Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
A alteração da legislação processual
civil, em 2015, conseguiu agradar e
desagradar aos processualistas nos
mais variados aspectos. Dessa forma,
considerando as normas processuais
gerais, assinale a alternativa correta.
A
O cônjuge não necessita do consentimento
do outro para propor ação que verse sobre
direito real imobiliário. O mesmo não se
aplica quando casados sob o regime de
separação absoluta de bens.
B
Para efeito forense, sábados e domingos
são considerados feriados.
C
O atual Código de Processo Civil inovou
ao possibilitar demandar em juízo sem
interesse e sem legitimidade.
D
Quando a lei prescrever determinada
forma, mas o ato for realizado de outra
forma e atingir sua finalidade, o juiz deverá
considerar este inválido.
E
Qualquer decisão judicial será considerada
como não fundamentada quando deixar de
seguir enunciado de súmula, jurisprudência
ou precedente invocado pela parte, mesmo
quando demonstrar a existência de distinção
no caso em julgamento ou a superação do
entendimento.
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Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
O oficial de justiça poderá realizar penhora durante as férias
forenses, desde que esteja autorizado judicialmente.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao agravo interno, à comunicação dos atos processuais, aos prazos e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os seguintes itens.
I Ao prolatar voto em julgamento de agravo interno, o relator pode se limitar a reproduzir a decisão agravada para se manifestar pela improcedência do recurso.
II Na execução de título extrajudicial, é possível que o executado seja citado pelo correio.
III Os prazos processuais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública ficam suspensos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
IV É vedado à parte requerer a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial.
De acordo com a legislação processual civil, estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange ao tempo dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
A
Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.
B
Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.
C
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.
D
O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.
E
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.
Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no
período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias
úteis fora do horário regular, independentemente de
autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da
inviolabilidade de domicílio.
C
Certo
E
Errado
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