Questões de Concurso sobre Atos das Partes

É lícito às partes, ao juiz e aos auxiliares da justiça redigir termos ou praticar atos em língua estrangeira, desde que utilizem expressões popularmente conhecidas.

Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada em lei, considerando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, ainda que preencham a finalidade essencial.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais.

Os atos processuais que versem sobre arbitragem são públicos, ainda que as partes tenham convencionado confidencialidade.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. Serão concluídos após às 18 (dezoito) horas os atos necessários, a fim de evitar o perecimento de direitos indispensáveis.

Os atos processuais sempre dependem de forma específica.

Todos os processos são públicos, sem exceção.

Documentos em língua estrangeira podem ser juntados sem tradução, a critério do juiz.

Processos que tratem de casamento, união estável e filiação tramitam em segredo de justiça.

O calendário processual só vincula as partes, não o juiz.

A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.

Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.

Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.

O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se nulos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito apenas aos procuradores das partes.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é vedado às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente do acompanhamento de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

Para terem validade, os atos processuais deverão observar as formas determinadas.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

À exceção dos atos processuais que versarem sobre direitos das crianças e dos adolescentes, todos os atos processuais serão públicos.

Quando fácil interpretação, poderá ser aceito e juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira.

Para fins exclusivamente de acautelamento, as partes poderão lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

podem ser praticados, diretamente, por qualquer pessoa, goze ou não de capacidade civil.

não demandam assistência, salvo se a parte for absolutamente incapaz.

produzem, em regra, efeitos processuais imediatos, ressalvada a desistência da ação, que depende de homologação judicial.

geram efeitos apenas se homologados pelo Juiz.

não estão sujeitos à preclusão temporal.

Certo

Errado

lI e IV, apenas.

II, III e lV.

I, lI e III, apenas.

I, II, III e IV

São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.

São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.

O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.

Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.

A sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.

no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.

as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.

nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.

na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.

É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.

A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.

Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.

A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.

Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.