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De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das...
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:
A
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.
B
Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.
C
As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
D
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
E
É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.