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Em atenção às disposições expressas no Código de Processo...
Em atenção às disposições expressas no Código de Processo Civil acerca dos atos processuais, podemos afirmar que:
A
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se nulos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
B
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito apenas aos procuradores das partes.
C
Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é vedado às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
D
O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente do acompanhamento de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
E
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.