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Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que
os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.
após o advento do processo eletrônico, é defeso utilizar taquigrafia ou estenotipia para o registro de atos processuais.
os atos processuais serão realizados em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.
independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão ser realizadas em período de férias forenses.


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