Questões de Concurso sobre Objeto do Negócio Jurídico Processual

O relator agiu corretamente ao indeferir os requerimentos de sustentação oral, pois o IRDR é procedimento objetivo assemelhado ao controle concentrado de constitucionalidade, no qual somente as partes do processo-piloto e o Ministério Público têm esse direito, sendo incabível a habilitação de partes de processos suspensos.

A decisão do juiz de aplicar a tese do STJ em detrimento da tese do TJMT está incorreta: a tese fixada em IRDR pelo tribunal de segundo grau vincula obrigatoriamente todos os juízes a ele vinculados, e somente o STF poderia afastá-la, por meio de recurso extraordinário, dado o caráter constitucional do direito à saúde subjacente à controvérsia.

O negócio jurídico processual celebrado pelas partes, submetendo o litígio à arbitragem com renúncia à jurisdição estatal, é válido e eficaz; a homologação com extinção do processo sem resolução do mérito é a consequência processual adequada, pois o art. 190 do CPC/2015 autoriza as partes a convencionar sobre seus ônus e deveres processuais, incluindo a escolha do método de resolução do conflito, desde que o direito admita autocomposição.

A suspensão dos processos individuais determinada pelo relator do IRDR é limitada à comarca onde tramita o processo-piloto, sendo inválida sua extensão a outros juízos do Estado sem prévia deliberação do órgão colegiado competente do tribunal.

A atuação do Ministério Público no IRDR como custos legis é facultativa: o Parquet pode declinar de manifestar-se quando entender que a questão não envolve interesse público ou social relevante, hipótese em que o julgamento prosseguirá normalmente.

O Ministério Público deve participar de todos os processos de desapropriação.

No caso hipotético não é possível a celebração de negócio jurídico processual uma vez que a Fazenda Pública é parte no processo.

João e a Fazenda Pública do Município de Boa Vista podem celebrar negócio jurídico processual que estabeleça a contagem dos prazos processuais em dias corridos.

João e a Fazenda Pública deveriam ter celebrado negócio jurídico antes da realização da audiência de conciliação.

Caso o negócio jurídico processual fosse realizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ele não seria válido após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a não ser que houvesse ratificação expressa.

As partes podem bilateralmente alterar a forma, o local e o tempo do ato a ser realizado, mas são impedidas de suprimir ou incluir atos processuais.

Os atos das partes são os praticados somente por aqueles diretamente interessados na resolução do conflito, o que não envolve a condição do amicus curiae.

As partes podem convencionar por meio de negócio jurídico processual sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

São considerados atos das partes os praticados apenas por quem figura no processo defendendo um posicionamento jurídico pertinente ao direito material discutido nos autos.

não substitui a perícia que seria realizada pelo perito do juízo;

não será admitida, uma vez que cabe exclusivamente ao juiz a nomeação do perito;

não será admitida, uma vez que é vedado negócio processual quanto à produção de prova;

será admitida, devendo o perito e os assistentes entregar o laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz;

será admitida, dispensando o perito a indicação de qual análise técnica ou científica foi realizada.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Todavia, permanece exigida, nesse caso, a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

O rol de processos que tramitam em segredo de justiça (art.189, do CPC) é somente exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais.

Em regra, os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir. Tal disposição expressa o acolhimento do princípio da liberdade das formas pelo Código de Processo Civil.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Havendo proposta de celebração de NJP em execução fiscal, não cabe levar em conta, na sua análise, a situação econômico-fiscal do devedor, para evitar cogitação de ofensa ao princípio da isonomia.

O NJP que tenha por objeto plano de amortização de débito tributário não poderá ensejar a suspensão dos atos constritivos decorrentes de decisão judicial nem da exigibilidade dos respectivos créditos.

O NJP pode versar sobre o cumprimento de decisões judiciais a cargo do Estado, inclusive para execução de políticas públicas.

Admite-se, a depender da relevância jurídica, política, econômica e social do NJP, a inserção de cláusula de confidencialidade.

Não se admite a modificação das regras a respeito do ônus da prova, ante sua intensa influência no julgamento de qualquer demanda.

I, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

para a validade do referido negócio jurídico, este deve ser previamente homologado pelo juiz;

o juiz deverá aceitar o perito escolhido consensualmente pelas partes, mas não poderá autorizar a dispensa de assistentes técnicos, por força de previsão legal;

para o referido negócio jurídico processual produzir efeitos, o juiz deve figurar como parte, por se tratar de disposição diretamente ligada à atividade jurisdicional;

diante da autonomia da vontade das partes, o juiz não poderá recusar o referido negócio jurídico processual, ainda que uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade;

as partes podem convencionar sobre seus poderes por meio de negócio jurídico processual, o que lhes autoriza a indicar consensualmente o perito e a dispensar a indicação de assistente técnico.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

C - E - C.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais de vontade não produzem a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

A desistência da ação só produzirá efeitos após aceitação da parte contrária.

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente a um salário-mínimo.

Os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

É permitido lançar nos autos cotas interlineares, porém, o juiz poderá pedir que risque e ordenará que apresente as mesmas em petição nos autos.

Negócio jurídico processual é ato exclusivo das partes, que privilegia a autonomia de vontade destas, não se sujeitando ao controle de validade, por parte do juiz.

Para a celebração de negócio jurídico processual, não se exige que o sujeito tenha capacidade de ser parte e de estar em juízo.

A cláusula de eleição de foro é exemplo de negócio processual atípico.

O pressuposto objetivo geral para os negócios jurídicos processuais atípicos é a aptidão de o direito envolvido submeter-se a autocomposição.

O negócio jurídico que limita o processo a um único grau de jurisdição é exemplo de pacto meramente procedimental.

II, IV e V.

II, III e V.

I, III e IV.

I, II e III.

III, IV e V.

O juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o trâmite do processo.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias, no prazo de 15 (quinze) dias, e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Quando o advogado, que postular em causa própria não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico.

Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Ainda que o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição, não é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Apenas após requerimento da parte, o juiz controlará a validade das convenções entre as partes quanto ao processo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, que vinculará apenas as partes.

Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.