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O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direi...
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Q963323
Teclas de Atalhos
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O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em
processos que versem sobre direitos que admitam a
autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse
instituto
A
não poderá ser firmado pela fazenda pública.
B
não poderá ser celebrado em contrato de convivência.
C
não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.
D
poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes
superiores.
E
poderá estipular a cláusula "sem recurso" bilateralmente.