Questões de Concurso sobre Requisitos de Validade

só não se admite a que impede o recurso por terceiros intervenientes;

todas são inadmissíveis, uma vez que violam poderes processuais do juiz;

todas são admissíveis, uma vez que se referem a posições processuais válidas;

só não se admitem as que impedem os recursos da parte e de terceiros intervenientes;

só não se admite a que elege o bem penhorado e impede a transferência do valor para a conta do juízo.

permitirem, em sua cláusula geral, que as partes convencionem mudanças procedimentais, inclusive quanto aos ônus, poderes e faculdades processuais, desde que não contrariem normas de ordem pública ou violem direitos indisponíveis

serem admitidos apenas em processos arbitrais, não se aplicando ao processo perante o Poder Judiciário, que é composto inteiramente por normas de ordem pública e, portanto, inafastáveis por convenção entre as partes

poderem ser convencionados pelas partes, inclusive para alterar direitos materiais indisponíveis mediante acordo, uma vez que lhes foi conferida ampla liberdade para tal

poderem ser celebrados antes do ajuizamento da demanda, quando se denominam pré-processuais, não sendo admitidos no curso do processo

I, II e III.

I, II e IV.

I, II, III e IV.

II, III e IV.

III e IV.

No sistema de resolução consensual de conflitos instituído pela referida Resolução, a negociação é o mecanismo recomendado especificamente para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público atue como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade. Por outro lado, a mediação e a conciliação são sugeridas para situações que envolvam a atuação institucional facilitadora ou interveniente em relações jurídicas de terceiros.

As convenções processuais celebradas pelo Ministério Público para adaptar ou flexibilizar o rito procedimental, visando à tutela efetiva de interesses materiais (como a proteção ao meio ambiente ou ao patrimônio público), são admitidas exclusivamente na fase de investigação extrajudicial. Uma vez ajuizada a ação civil pública, o rito torna-se indisponível, em razão da supremacia do interesse público, vedando-se novos acordos sobre situações jurídicas processuais.

O membro do Ministério Público que atuar em sessão de autocomposição na qualidade de facilitador detém o dever de sigilo quanto às informações nela obtidas. Contudo, caso as tratativas sejam infrutíferas, a Resolução nº 118/2014 autoriza excepcionalmente que o membro oficie como testemunha no processo judicial subsequente para garantir a proteção ao erário e à instrução probatória, desde que haja relevante interesse social.

Os acordos extrajudiciais que envolvam direitos individuais ou sociais indisponíveis e que recebam o referendo do Ministério Público constituem título executivo judicial. Tal natureza jurídica permite a imediata instauração do cumprimento de sentença perante o juízo competente, prescindindo-se da propositura de ação de execução de título extrajudicial para a satisfação do crédito ou da obrigação.

A implementação da Política Nacional de Autocomposição e a criação de Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição configuram atribuições facultativas das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro, sendo a adoção de programas de mediação e de conciliação condicionada à prévia e específica dotação orçamentária para a contratação de mediadores externos credenciados.

As cláusulas (i), (ii) e (iii) são válidas por envolverem situações atípicas; já a cláusula (iv) é inválida por mencionar situação típica e que possui forma específica.

Apenas a cláusula (iv) é válida, constituindo negócio jurídico típico já previsto no ordenamento, enquanto as demais envolvem fatos atípicos e inválidos.

Apenas as cláusulas (i) e (iv) são válidas; as demais violam garantias constitucionais do processo e envolvem situações jurídicas não titularizadas pelas partes.

Todas as cláusulas enumeradas são válidas, pois o Código de Processo Civil (CPC) confere ampla liberdade às partes para estipular mudanças procedimentais no que se refere a situações jurídico-processuais.

Todas as cláusulas enumeradas são inválidas, pois convenções pré-processuais só podem ser celebradas mediante instrumento contratual separado do contrato principal.

de todos os atos do processo, desde o ajuizamento da ação.

dos atos do juiz, mas jamais das partes.

dos atos que não possam ser aproveitados, apenas.

dos atos das partes, mas jamais do juiz.

de todos os atos do processo, desde o despacho inicial.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas

I, ll, III e IV.