Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015...

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil – Do Ministério Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

II. Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

III. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

V. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.