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Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015...
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Q1440673
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil – Do Ministério Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II. Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
III. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
V. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
A
Somente duas assertivas estão corretas.
B
Somente uma assertiva está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Somente quatro assertivas estão corretas.
E
Somente três assertivas estão corretas.