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Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. No Brasil, é proibida a associação para fins lícitos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sustentam-se, ainda, as teorias de Chiovenda e Carnelutti, segundo as quais, respectivamente, a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei e de que o juiz cria a norma individual para o caso concreto. Sobre a jurisdição e a ação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
( ) O Código de Processo Civil não autoriza que alguém possa pleitear direito alheio em nome próprio.
( ) O interesse do autor precisa ir além da autenticidade ou da falsidade de documento.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, V
C
V, F, F, V
D
F, V, F, V
Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil de 2015, marque a alternativa correta:
A
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.
B
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C
Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, excluídas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Anacleto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança pela concessionária de valores a título de contas de luz em atraso. Alega que ainda não havia recebido as chaves do imóvel, à época em que os valores lançados como em atraso pela requerida, embora já tivesse assinado o contrato de locação. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e retomada do fornecimento de energia elétrica no imóvel. Em sua defesa, a concessionária alega que a dívida é oriunda da essência do imóvel, e, ante o inadimplemento, é permitida a ruptura da prestação do serviço, e, por isso, entende que falta interesse de agir ao autor.
Sendo assim,
A
verifica-se a carência de ação, eis que Anacleto é o único usuário do serviço prestado, e por ele deve pagar, mesmo por dívidas pretéritas.
B
a ação deve ser julgada improcedente, eis que à concessionária é permitida interrupção do fornecimento do serviço público, sem prévio aviso, bem como a cobrança de valores em atraso de qualquer pessoa que esteja usufruindo do serviço.
C
por ser a dívida do imóvel de natureza propter rem, Anacleto é obrigado a pagar o débito de outro usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica.
D
a dívida é de natureza pessoal, por se referir exclusivamente ao consumo de quem estava habitando o imóvel à época, e, portanto, Anacleto não é devedor.
E
a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode ocorrer no dia imediatamente posterior ao inadimplemento, independente de aviso prévio.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade.
II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As normas sobre jurisdição e ação são abordadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Caso tenha ocorrido violação de direito, não é possível ação meramente declaratória.
III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A ação é considerada um direito público, subjetivo e abstrato de provocar a jurisdição. Assim, todos têm o direito de ingressar em juízo, mas só aqueles que preenchem as condições da ação têm direito a uma decisão de mérito. Com relação aos elementos e às condições da ação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A causa de pedir, um dos elementos da ação, se desdobra em causa de pedir próxima (a descrição dos fatos da causa) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos da demanda).
( ) Interesse e legitimidade são condições para se postular em juízo.
( ) Legitimado ordinário para a ação é aquele que pleiteia em juízo, em seu próprio nome, direito de que se considera titular.
( ) Entre os elementos da ação está o pedido, que se desdobra em imediato (a providência requerida) e mediato (o bem da vida que se quer tutelar).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – F – F – F.
Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplinada no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
O interesse do autor, ao demandar em juízo, pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou da falsidade de documento.
B
E admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito.
C
Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade.
D
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por falta de interesse processual, não se admite a
postulação em juízo apenas com a finalidade de
declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas.
Logo,
A
o interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido.
B
o interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução
do mérito.
C
o interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por
leis especiais.
D
como o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições
da ação.
E
por possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O juiz deve decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Acerca do que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16.03.2015), em relação a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa correta:
A
Para postular em juízo é necessário ter apenas legitimidade.
B
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, inclusive quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
C
Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Acerca da jurisdição e da ação,
A
carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.
B
é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado
interesse.
C
é inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.
D
o interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
E
havendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.
O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor pode exigir judicialmente a exibição de contrato
bancário
A
como forma de produção antecipada de provas, de modo que é imprescindível que demonstre a urgência do pedido,
caracterizada pelo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na
pendência da ação.
B
desde que comprove de forma inequívoca a existência de relação jurídica com o fornecedor, fato que não é objeto de
inversão legal do ônus da prova, mas não cabe ao consumidor o ônus de provar que houve recusa injustificada ou
pagamento de taxa, em razão dos princípios protetivos consumeristas.
C
com fundamento nas regras protetivas das relações consumeristas, de modo que não cabe ao consumidor a prova da
existência de relação jurídica com o fornecedor, por se tratar de hipótese que impõe a inversão do ônus do prova.
D
desde que demonstre interesse processual, caracterizado somente se o consumidor provar a existência da relação jurídica, o
pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor.
E
desde que comprove a existência de relação jurídica com o fornecedor e a recusa injustificada por parte deste, mas é
abusiva a exigência de pagamento de taxa, cabendo ao Poder Judiciário requisitar a apresentação do documento
independentemente do pagamento de taxa.
Com base no Art. 19, do novo Código de Processo Civil (CPC), o interesse do autor pode limitar-se à declaração
A
apenas do interesse.
B
apenas de uma relação jurídica.
C
da existência, da inexistência de uma relação jurídica.
D
da autenticidade e falsidade de documento.
E
da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
Analise as assertivas abaixo:
I - O direito de ação deve ser exercido sem nenhuma restrição, para que seja possível a regular instauração do processo e a obtenção da tutela jurisdicional. Todavia, esse direito sujeita o autor à observância de condições expressamente previstas no Código de Processo Civil.
II – O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático.
III – Autor e réu devem ser partes legítimas, ou seja, faz-se necessário um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juíza e o réu.
A
somente a assertiva I está correta.
B
somente a assertiva II está correta.
C
somente a assertiva III está correta.
D
todas as assertivas estão corretas.
Prolata sentença sem aptidão para formar coisa julgada material o juiz que:
A
reconhece a carência da ação, dada a ausência de interesse processual;
B
pronuncia a prescrição do direito de crédito alegado pelo autor em sua inicial;
C
proclama a decadência do direito de pleitear a invalidação de um contrato;
D
rejeita um pedido formulado em ação civil pública, por se convencer da licitude da atuação estatal cuja validade é questionada na inicial;
E
concede a ordem vindicada na inicial, em ação de mandado de segurança.
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