Imagem de fundo

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo...

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Está correto o que se afirma em:


A

Apenas I e II


B

Apenas II e III


C

Apenas I e III


D

Todas as afirmativas