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Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsab...
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Q886026
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Garantia e Contragarantia
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):
A
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e
subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
C
Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
D
Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E
As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes
dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.