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O Prefeito do Município “X” pretende criar benefício assistencial permanente a fim de p...
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Q3104884
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município “X” pretende criar benefício assistencial permanente a fim de pagar a aposentados e pensionistas do Município auxílio equivalente a R$ 100,00 por mês, a título de reembolso de despesas com plano de saúde. A respeito desta proposta, é correto afirmar com base na legislação nacional que
A
benefícios de natureza assistencial não podem ser enquadrados como integrantes da seguridade social.
B
por se tratar de pagamento a ser realizado a aposentados e pensionistas, trata-se de benefício de natureza previdenciária, devendo ser demonstrada a fonte de custeio total.
C
se trata de despesa obrigatória de caráter continuado, sendo necessário apresentar a estimativa de impacto financeiro-orçamentário e a origem dos recursos para seu custeio.
D
o benefício pode ser criado mediante decreto, por se tratar de pagamento a ser realizado apenas a servidores públicos e seus dependentes.
E
por se tratar de despesa na modalidade “subvenção social”, do tipo “contribuições”, a sua criação depende de lei específica.