Considera-se atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias...

Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Programar equilíbrio entre receitas e despesas.

Identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.

Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais.