Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

fazer a previsão da receita e a fixação da despesa do exercício.

estabelecer as diretrizes estratégicas da administração pública.

formular planos setoriais de desenvolvimento econômico e social.

estabelecer metas fiscais anuais de superávit primário, em valores corrente e constante.

consignar dotação orçamentária nas unidades de despesa do ente da federação.