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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que te...
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Q1888321
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. Segundo estabelecido na Constituição Federal de 1988, NÃO é matéria de objeto do referido instrumento de planejamento:
A
orientar a elaboração da lei orçamentária
B
dispor sobre as alterações na legislação tributária
C
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
D
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento