São despesas obrigatórias de caráter continuado

as que foram empenhadas e não pagas.

as despesas de capital, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior de 2 anos.

as que constam na LDO e no Plano Plurianual.

as despesas correntes, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior a 2 anos.

as despesas de capital, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior a 3 anos.