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De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de
50%, sendo 5% para o legislativo e 45% para o executivo.
50%, sendo 6% para o legislativo e 44% para o executivo.
60%, sendo 6% para o legislativo e 54% para o executivo.
60%, sendo 8% para o legislativo e 52% para o executivo.
60%, sendo 10% para o legislativo e 50% para o executivo.