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O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:
De até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos.
Em 60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos.
Máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos.
Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.
Mínimo de 10 (dez) dias após a publicação dos orçamentos.