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Questões de Concurso sobre Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo e abrange todos os Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Esse demonstrativo contém informações sobre:
A
A dívida consolidada, as deduções, a dívida consolidada líquida e o percentual apurado com base na receita corrente líquida.
B
A dívida mobiliaria, as deduções, os precatórios e o percentual apurado com base na dívida consolidada bruta.
C
A dívida consolidada, as deduções os precatórios e o percentual apurado com base na dívida consolidada líquida.
D
A dívida contratual, as deduções, a dívida consolidada bruta e o percentual apurado com base na receita corrente líquida.
E
A dívida consolidada, as deduções, a dívida consolidada líquida e o percentual apurado com base na dívida consolidada bruta.
Ao elaborar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, um dado município estimou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1,8 bilhão de reais.
Se a estimativa não apresentar frustração durante o exercício, o limite, em reais, para despesa com pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente será de:
A
R$ 45.000.000,00;
B
R$ 54.000.000,00;
C
R$ 108.000.000,00;
D
R$ 900.000.000,00;
E
R$ 972.000.000,00.
Acerca das despesas com pessoal, é possível afirmar:
A
Quando aferida a superação do limite de gasto com pessoal, terá o poder ou o órgão o prazo de dois quadrimestres para eliminar o excedente da despesa.
B
Ao final de cada seis meses, o Poder e/ ou órgão, referidos no art. 20 da LRF serão auditados para a verificação do cumprimento dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da LRF.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
D
O art. 18 da LFR, ao definir despesas com pessoal, exclui os gastos relativos a mandatos eletivos, a exemplo dos subsídios dos Vice-Prefeitos.
E
Para saber se a despesa com pessoal de determinado ente está nos termos da LRF, o primeiro passo é somar as despesas dos onze meses anteriores ao mês atual e compará-las com o limite de 40% ou 60% da receita corrente líquida (a depender do ente), também apurada nos onze meses anteriores, somando-se a isso a receita do mês atual.
As atividades de controle e avaliação da execução orçamentária no âmbito de cada ente federativo são de competência do respectivo Poder Legislativo, que as exercem com o auxílio do Tribunal de Contas.
Um dos principais instrumentos utilizados ao longo do exercício financeiro é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Esse relatório:
A
tem periodicidade de publicação quadrimestral;
B
deve ser publicado separadamente por cada poder;
C
contém informações sobre limites de despesa com pessoal;
D
contém como anexo o demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão;
E
apresenta demonstrativo da disponibilidade de caixa no fechamento do exercício financeiro.
De acordo com a norma existente, pode-se afirmar corretamente sobre receita pública:
A
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
A renúncia de receita prevista na Lei Complementar 101/2000 também se aplica às alterações de alíquotas dos impostos previstos no artigo 153 da Constituição da República.
Assinale a única alternativa que não contempla instrumentos governamentais de transparência da gestão fiscal.
A
os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias
B
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio
C
os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias
D
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal
E
o Relatório de Combate à Sonegação Fiscal e o Anexo de Estabilidade Orçamentária do Plano Plurianual
Na soma para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, são consideradas, entre outras,
A
as transferências constitucionais realizadas a outro ente.
B
as transferências recebidas da União por determinação constitucional ou legal.
C
as receitas de capital.
D
as contribuições dos servidores para custeio de previdência.
E
as receitas decorrentes da alienação de bens.
Assinale abaixo a alternativa que não trata de modalidade de renúncia de receita orçamentária.
A
Anistia
B
Imunidade
C
Crédito presumido
D
Remissão
Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:
A
Ressarcimento integral do dano.
B
Suspensão dos direitos políticos por três anos.
C
Cassação do mandato.
D
Pagamento de multa de 30% dos vencimentos mensais.
E
Reclusão de cinco anos.
Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.
O benefício concedido pode ser considerado
A
ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.
B
legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.
C
ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.
D
legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.
E
ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.
"Compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financiamento de obras e serviços públicos".
O conceito acima se refere:
A
ao resultado orçamentário.
B
à dívida flutuante.
C
à dívida fundada.
D
aos débitos de tesouraria.
E
às despesas de capital.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado(a)
A
aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente em qualquer situação.
B
aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos de dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos a empresas controlados pela União.
C
ao titular do Poder ou Órgão, contrair, nos últimos dois quadrimestres, despesa que não possa ser cumprida em pelo menos 50% do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente para isso.
D
aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive suas empresas controladas.
E
às entidades da administração direta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:
1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BC.
2. É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
3. O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
4. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
No que tange ao direito financeiro e à lei de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de cada ente da federação, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
B
A verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.
C
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 100 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão é nulo de pleno direito.
D
Na verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Assinale a alternativa em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.
A
As receitas provenientes do adicional Criado pelo art. 82, § 1°, do ADCT não podem ser computadas para efeito de f1 cálculo da amortização da dívida do Estado; tais recursos devem, no entanto, ser considerados para cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação.
B
As restrições impostas pelos arts. 14, 16, 17 e 24 da -LRF não se aplicam durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
C
Lei estadual pode autorizar que o Estado utilize recursos de depósitos judiciais, em percentuais e para finalidades diferentes daquilo que é previsto na legislação federal.
D
É inconstitucional norma da CE que prevê que as aplicações mínimas dos recursos em ações e serviços públicos de saúde e ensino corresponderão às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas pela variação do IPCA ou da RCL.
Considerando que, para um determinado município mineiro, o fator gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorra no 1º dia de janeiro de cada ano, assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE o trecho abaixo:
Nesse caso, o reconhecimento do direito à arrecadação do município deve ____________________ e as variações patrimoniais são ____________________.
A
ocorrer no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá no futuro/do tipo diminutivas
B
ocorrer no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá no futuro/do tipo aumentativas
C
ocorrer somente no momento de arrecadação, quando ocorrer futuramente/do tipo aumentativas
D
ocorrer tanto no momento do fato gerador como no da arrecadação, quando ocorrer futuramente/do tipo aumentativas para o momento do fator gerador e diminutivas para o da arrecadação, quando ocorrerem futuramente
O Art. 1º da Lei Complementar Federal n º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
A
análise de registros, solicitação de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.
B
análise de registros, solicitação de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
antecipação de receita, solicitação de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.
D
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.
E
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como
A
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
B
empresa com autonomia financeira cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.
C
empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
D
sociedade de capital misto que receba, anualmente, aumento de participação acionária de ente da Federação.
E
empresa sem autonomia administrativa cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.
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