No que tange ao direito financeiro e à lei de...

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de cada ente da federação, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

A verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 100 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão é nulo de pleno direito.

Na verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.