Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou... - Gran Questões

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Q2185390

Direito Financeiro Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - COTEC FADENOR

Prova: COTEC - FADENOR - Prefeitura de São João da Ponte - Técnico em Contabilidade - 2021

Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:

A

Ressarcimento integral do dano.

B

Suspensão dos direitos políticos por três anos.

C

Cassação do mandato.

D

Pagamento de multa de 30% dos vencimentos mensais.

E

Reclusão de cinco anos.

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