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Questões de Concurso sobre Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Constituição Federal de 1988 é do tipo escrita e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pertencente ao articulado constitucional.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O projeto do plano plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do seu mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
B
A extinção de cargos públicos vagos deve ser, necessariamente, autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
C
A iniciativa legislativa popular é exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com mais de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
D
A lei orçamentária anual poderá conter, além da previsão da receita e fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, desde que não implique antecipação de receita.
E
A Constituição Federal não previu a elaboração de decretos autônomos e de leis delegadas no processo legislativo nacional.
É vedado à União instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
C
Certo
E
Errado
Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território rural, tem buscado compreender os direitos que lhe são assegurados por políticas públicas federais voltadas à garantia da dignidade, da identidade étnico-racial e da sustentabilidade de seus modos de vida.
Considerando o reconhecimento constitucional dos povos quilombolas e as políticas públicas voltadas a esses grupos no âmbito federal, como o Programa Aquilomba Brasil, é correto afirmar que a comunidade quilombola:
A
deve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;
B
enfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;
C
terá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;
D
poderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;
E
deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.
A Constituição Federal previu que, cinco anos após a sua promulgação, ocorreria um procedimento simplificado de alteração do texto constitucional, por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. As alterações procedidas naquele momento histórico, com base nesse procedimento, são uma manifestação do poder constituinte derivado:
A
Difuso.
B
Revisor.
C
Decorrente.
D
Reformador.
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A Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabeleceu novas regras para a repartição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os Estados e os respectivos Municípios. Com base nessas disposições constitucionais, analise as afirmativas abaixo sobre a distribuição da parcela estadual do IBS destinada aos Municípios e assinale a alternativa CORRETА:
A
5% (cinco por cento) serão distribuídos com base em indicadores de melhoria na educação e na redução das desigualdades, considerando a situação socioeconômica dos alunos, conforme dispuser lei estadual.
B
10% (dez por cento) levarão em conta indicadores de proteção ao meio ambiente, conforme estabelecido em lei estadual.
C
10% (dez por cento) devem ser partilhados em montantes iguais entre os Municípios do Estado.
D
80% (oitenta por cento) do valor arrecadado será repartido com base na população de cada Município.
A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:
A
levaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.
B
possibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.
C
favoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.
D
fixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.
E
estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acerca da advocacia pública, considerando sua natureza institucional, suas funções essenciais à justiça e os critérios de organização das carreiras jurídicas correspondentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 131 da Constituição, é órgão vinculado ao Poder Executivo, incumbido da representação judicial e extrajudicial da União, bem como da consultoria e assessoramento jurídico do referido Poder, sendo considerada função essencial à justiça.
II. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 132 da Constituição, integram carreira jurídica cuja organização é de competência da União, cabendo à lei federal dispor sobre os critérios de ingresso e estruturação funcional.
III. O artigo 29 do ADCT estabelece que, enquanto não forem criados os quadros próprios de advogados públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a representação judicial dessas pessoas jurídicas será exercida pelas Procuradorias existentes, o que revela a transitoriedade da norma e a exigência de estruturação institucional definitiva.
IV. A vinculação da Advocacia-Geral da União ao Poder Executivo não compromete sua autonomia técnica e funcional, sendo-lhe assegurada prerrogativa institucional de atuação independente, nos limites da legalidade e da defesa do interesse público.
V. A Constituição Federal, ao prever a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal, reforça o caráter técnico e jurídico da função, aproximando-a das garantias da advocacia privada.
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, III e V.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, IV e V.
E
Apenas I, III e IV.
O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que
A
são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
B
são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.
C
não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.
D
são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.
E
são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
De acordo com o artigo 19 da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, é a estabilidade no serviço público. Um dos critérios definidos para que os servidores sejam considerados estáveis no serviço público é o tempo de serviço. Nesse sentido, qual o tempo mínimo exigido?
A
Há pelo menos três anos continuados.
B
Há pelo menos cinco anos continuados.
C
Ao término do estágio probatório, ou seja, ao completar 2 anos.
D
Há pelo menos 4 anos continuados.
E
Há pelo menos 2,5 anos continuados.
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Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
O Artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 108 de 2020, é um marco significativo para o financiamento da educação pública no Brasil. Ele regulamenta a complementação de recursos da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme previsto no artigo 212-A da Constituição.
O Artigo 60-A acrescenta uma dimensão dinâmica ao financiamento da educação, ao prever a revisão dos critérios de distribuição da complementação da União e dos fundos relacionados ao Fundeb.
Essa revisão ocorrerá em seu:
A
Sexto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada 10 (dez) anos.
B
Sexto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada 5 (cinco) anos.
C
Quarto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada 5 (cinco) anos.
D
Quarto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada 10 (dez) anos.
Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. 250 da Constituição Federal, o constituinte originário estabeleceu um conjunto de regras temporárias, transitórias, de cunho constitucional. Quanto às disposições constitucionais transitórias, é CORRETO afirmar que
A
o ADCT e o preâmbulo não são considerados normas constitucionais.
B
não poderá qualquer artigo do ADCT servir de parâmetro no controle de constitucionalidade.
C
previu, de forma temporária, a permanência do sistema tributário nacional previsto na Constituição anterior, pelo prazo de um ano.
D
normas do ADCT têm prazo indeterminado de vigência.
E
previu a possibilidade de realização de uma única “revisão constitucional”, pelo menos cinco anos depois de promulgada a Constituição.
Um grupo de pessoas remanescente de comunidades quilombolas, preocupado com a especulação imobiliária sobre as terras que ocupavam, bem como com os rumores em relação à possível revogação dos atos normativos infraconstitucionais que as disciplinavam, com a correlata afetação dessas terras a alguma finalidade de interesse público, consultaram um profissional especializado nessa temática.
O profissional consultado esclareceu corretamente que, na perspectiva constitucional,
A
o reconhecimento do direito de propriedade sobre as referidas terras se dá em uma perspectiva coletiva, havendo o direito subjetivo aos títulos.
B
é assegurado a esse grupo o direito de usucapir as terras que ocupam, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Constituição da República.
C
as terras que ocupam permanecerão afetadas ao referido grupo enquanto não for identificada uma aculturação, isto na perspectiva de sua ancestralidade.
D
a afetação das terras a uma finalidade de interesse público, com a correlata retirada do grupo, deve ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional.
E
os direitos desse grupo, sobre as terras ocupadas, são reconhecidos em norma constitucional de natureza programática, que carece de integração pela legislação infraconstitucional.
A Constituição Federal de 1988, em seus Artigos 205 a 214, estabelece diretrizes para a educação no Brasil, enquanto o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias define aspectos específicos relacionados ao financiamento da educação. Considerando essas disposições, analise as seguintes afirmativas e escolha a alternativa correta:
A
O Artigo 208 da Constituição Federal de 1988 garante a educação infantil como obrigatória apenas a partir dos 6 anos de idade, limitando o ensino fundamental aos 7 aos 14 anos.
B
O Artigo 214 da Constituição Federal de 1988 trata da elaboração do Plano Nacional de Educação, que deve ser revisado a cada cinco anos e estabelece metas para a melhoria da qualidade da educação.
C
De acordo com a Constituição Federal, a União é responsável exclusivamente pelo financiamento do ensino superior, enquanto os Estados e Municípios são responsáveis apenas pelo ensino fundamental e médio.
D
O Artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que, até o quinto ano após a promulgação da Constituição, os Municípios devem garantir 15% de sua receita para o financiamento da educação básica.
Um grupo de cinquenta pessoas logrou êxito em demonstrar, perante as autoridades competentes, o vínculo social e antropológico que existe entre os seus integrantes e os antigos ocupantes de determinada área de terra, onde esse grupo nascera e crescera, e que era utilizada por seus ancestrais como local de refúgio de escravos que fugiam da senzala.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
A
a terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;
B
os integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;
C
o grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade;
D
a União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;
E
a terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.
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Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos básicos de planejamento orçamentário no âmbito público.
A
O relatório de execução orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 60 dias após o encerramento de cada trimestre do ano.
B
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual é composta pelo orçamento fiscal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Em âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória apenas para municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) eleitores e capitais de estados, independentemente da quantidade de eleitores registrados.
D
De acordo com as disposições do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato, com vigência até o término do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.
E
Diferentemente do plano plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual devem ser fixados os valores de receitas e despesas orçamentárias para o período.
A revisão constitucional é um processo único, com tempo certo e ilimitado.
C
Certo
E
Errado
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.
C
Certo
E
Errado
O poder revisor foi previsto no art. 3°, do ADCT, dispondo que: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”
Nessa esteira, quanto à eficácia do supracitado dispositivo, é correto classificá-lo como norma constitucional de
A
eficácia exaurida.
B
eficácia exaurível.
C
eficácia plena.
D
eficácia contida.
E
eficácia limitada.
Marque a alternativa que está de acordo com a Emenda Parlamentar de nº 102, de 26 de Setembro de 2019, Publicado no Diário Oficial da União em 27 de Setembro de 2019.
A
Acrescenta § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no Art. 37, inciso XVI.
B
Altera o Art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os Arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
C
Altera os Arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
D
Altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
E
Dá nova redação ao Art. 20 da Constituição Federal e altera o Art. 165 da Constituição Federal e o Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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