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Questões de Concurso sobre Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

 
 
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Ano: 2002
Banca: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC
Prova: FUNDEC - TJ MG - Oficial Judiciário - Área Assistente de Controle Financeiro - 2002
Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese:
A

derrogação expressa

B

ab-rogação tácita

C

derrogação tácita

D

ab-rogação expressa

Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2000
Assinale a opção correta.
A

As normas da Constituição de 1988 dispostas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de ser revogadas ou emendadas.

B

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 não se definem como normas formalmente constitucionais.

C

A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status hierárquico.

D

É inconstitucional toda reapresentação de proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional.

E

Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originário, não pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que não esteja de acordo com algum princípio fundamental, inspirador da Constituição, como o da isonomia e o da democracia.

   
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