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Questões de Concurso sobre Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
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Após cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi realizada a revisão constitucional.
C
Certo
E
Errado
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.
C
Certo
E
Errado
O poder revisor foi previsto no art. 3°, do ADCT, dispondo que: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”
Nessa esteira, quanto à eficácia do supracitado dispositivo, é correto classificá-lo como norma constitucional de
A
eficácia exaurida.
B
eficácia exaurível.
C
eficácia plena.
D
eficácia contida.
E
eficácia limitada.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.
C
Certo
E
Errado
Para a correta implementação do Plano Plurianual (PPA), é necessário que o Poder Executivo submeta ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) com:
A
Até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
B
Até dois meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
C
Até três meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
D
Até um mês antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
E
Até cinco meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São Paulo
A
pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei e em consonância com a sua capacidade econômica.
B
não pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor.
C
não pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, salvo se houver decretação de calamidade pública.
D
pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante decreto do prefeito.
E
pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei.
Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a
A
criação da unidade de conservação está de acordo com a proteção ambiental reafirmada no Relatório da FAO/ONU “Os povos indígenas e tribais e a governança florestal” (2021).
B
oferta de auxílio aluguel assegura a territorialidade e a identidade da comunidade.
C
consulta prévia não era necessária, pois aplicável apenas aos povos indígenas, de acordo com o previsto na Convenção 169 da OIT.
D
consulta posterior é suficiente para a proteção da comunidade, conforme a jurisprudência dominante da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
vedação da residência no local viola a garantia prevista no artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988.
A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.
A
Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.
B
Um preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.
C
O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.
D
A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro.
E
Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos em comissão e de confiança, viola a Constituição Federal, configurando nepotismo.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional nº 95/2016 congelou os gastos da União com despesas primárias por ______ anos. De acordo com o Art. 110, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão, após o ano de 2017, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente ___________, corrigido pela variação do _________________________, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
vinte – anterior – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
B
vinte – posterior – Índice Geral de Preços-Mercado (IGPM)
C
quinze – posterior – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
D
quinze – anterior – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.
C
Certo
E
Errado
O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais) é a parte transitória da Constituição Federal (CF/88). Sobre qual é a finalidade do ADCT, assinale a alternativa correta.
A
Englobar as normas constitucionais que possuem máximo valor normativo
B
Judicialização das coisas
C
Regulamentar a transição entre Constituições
D
Expressar a ideologia do Poder Constituinte Originário
O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens subsecutivos.
I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito de propriedade a uma categoria coletiva.
II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e emitisse o título de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.
D
O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
E
A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e instituiu o Novo Regime Fiscal. Neste novo regime que vigorará por 20 exercícios financeiros, o principal objetivo foi:
A
Limitar os gastos públicos primários durante o período de 20 anos, baseando-se no limite do orçamento anterior corrigido pela inflação.
B
Instituir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF, com o objetivo de auxiliar Estados e o Distrito Federal que, eventualmente, se defrontem com grave desequilíbrio fiscal.
C
Expandir o gasto público de investimento, visando fomentar o crescimento econômico.
D
Reduzir subsídios tributários para até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos.
Analise as afirmativas abaixo com base na disciplina constitucional.
1. Entende-se por revisão constitucional o poder de alteração das normas constitucionais, realizado após cinco anos a contar da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
2. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
3. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o sistema presidencialista de governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
A
não tem previsão constitucional ou legal.
B
está prevista somente em norma constitucional.
C
está prevista somente em lei complementar.
D
tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.
Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos no ADCT da Constituição Federal, se os recursos não forem tempestivamente liberados pelo ente devedor, no todo ou em parte, é correto afirmar que:
A
O Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.
B
O Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.
C
O chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da lei de improbidade administrativa, preferencialmente à legislação de responsabilidade fiscal.
D
O chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da legislação de responsabilidade fiscal, preferencialmente à Lei de Improbidade Administrativa.
O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”
João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João
A
merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial se estende aos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta, desde que observado o marco temporal de cinco anos.
B
merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial se estende aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado e fundações privadas.
C
merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial se estende aos trabalhadores das fundações públicas de direito público e fundações públicas de direito privado, excluindo-se apenas as fundações privadas.
D
não merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se apenas aos servidores que integram a Administração Direta.
E
não merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se, em matéria de fundações, tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.
Ano:
2021
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente Social - 2021
Assinale a alternativa correta ao que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Para e congela os limites constitucionais para as despesas primárias da administração pública federal, como Saúde, Educação, Assistência Social, Defensoria Pública etc. por vinte anos, sob o argumento de que investir em políticas sociais amplia a dívida pública.
A
Medida Provisória nº 871/2020.
B
Emenda Constitucional nº 95/2016.
C
Emenda Constitucional nº 103/2019.
D
Ementa Constitucional nº 20/1998.
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