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A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Q3990221
Teclas de Atalhos
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A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos em comissão e de confiança, viola a Constituição Federal, configurando nepotismo.
C
Certo
E
Errado