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Para a correta implementação do Plano Plurianual (PPA), é necessário que o Poder Executivo submeta ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) com:
Até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Até dois meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Até três meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Até um mês antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Até cinco meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.