Questão Q1820093 - Direito Constitucional

Question

Assinale a alternativa correta ao que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Para e congela os limites constitucionais para as despesas primárias da administração pública federal, como Saúde, Educação, Assistência Social, Defensoria Pública etc. por vinte anos, sob o argumento de que investir em políticas sociais amplia a dívida pública.

A

Medida Provisória nº 871/2020.

B

Emenda Constitucional nº 95/2016.

C

Emenda Constitucional nº 103/2019.

D

Ementa Constitucional nº 20/1998.

Gran Questões · Accepted Answer

Emenda Constitucional nº 95/2016.

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Medida Provisória nº 871/2020.

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Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Ementa Constitucional nº 20/1998.

Assinale a alternativa correta ao que altera o Ato das...