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A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016...
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Q2556684
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e instituiu o Novo Regime Fiscal. Neste novo regime que vigorará por 20 exercícios financeiros, o principal objetivo foi:
A
Limitar os gastos públicos primários durante o período de 20 anos, baseando-se no limite do orçamento anterior corrigido pela inflação.
B
Instituir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF, com o objetivo de auxiliar Estados e o Distrito Federal que, eventualmente, se defrontem com grave desequilíbrio fiscal.
C
Expandir o gasto público de investimento, visando fomentar o crescimento econômico.
D
Reduzir subsídios tributários para até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos.