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Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos...
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Q2120477
Teclas de Atalhos
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Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos no ADCT da Constituição Federal, se os recursos não forem tempestivamente liberados pelo ente devedor, no todo ou em parte, é correto afirmar que:
A
O Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.
B
O Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.
C
O chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da lei de improbidade administrativa, preferencialmente à legislação de responsabilidade fiscal.
D
O chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da legislação de responsabilidade fiscal, preferencialmente à Lei de Improbidade Administrativa.