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Proposição legislativa estadual que criar renúncia de...
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Q2246008
Teclas de Atalhos
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Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
A
não tem previsão constitucional ou legal.
B
está prevista somente em norma constitucional.
C
está prevista somente em lei complementar.
D
tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.