Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese: Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese:

Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte...

Q16527

Direito Constitucional Estrutura da Constituição ou Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Ano: 2002

Banca: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC

Prova: FUNDEC - TJ MG - Oficial Judiciário - Área Assistente de Controle Financeiro - 2002

Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese:

derrogação expressa

ab-rogação tácita

derrogação tácita

ab-rogação expressa

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