Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federa...
1
Q3457307
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
O Artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 108 de 2020, é um marco significativo para o financiamento da educação pública no Brasil. Ele regulamenta a complementação de recursos da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme previsto no artigo 212-A da Constituição.
O Artigo 60-A acrescenta uma dimensão dinâmica ao financiamento da educação, ao prever a revisão dos critérios de distribuição da complementação da União e dos fundos relacionados ao Fundeb.
Essa revisão ocorrerá em seu:
A
Sexto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada 10 (dez) anos.
B
Sexto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada 5 (cinco) anos.
C
Quarto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada 5 (cinco) anos.
D
Quarto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada 10 (dez) anos.