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O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos re...
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Q3381264
Teclas de Atalhos
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O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que
A
são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
B
são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.
C
não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.
D
são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.
E
são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.