Questões de Concurso sobre Renúncia de receita

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

A receita com taxas, ainda que não conste na Lei do Orçamento Anual, quando registrada será classificada como receita orçamentária.

A receita pública adota o regime de competência, considerando a data do lançamento para efeitos de receita orçamentária realizada.

A receita orçamentária compreende as receitas tributárias, patrimoniais e de serviços do Ente.

A alienação de bens é classificada como receita orçamentária de capital.

Certo

Errado

Crédito presumido, anistia, remissão, isenção.

Crédito presumido, anistia, remissão, alienação.

Crédito presumido, anistia, alienação, isenção.

Crédito presumido, alienação, remissão, isenção.

a remissão de débitos até determinado limite.

a redução de alíquota para contribuintes que invistam em regiões mais pobres.

o crédito presumido na aquisição de insumos não poluentes.

a isenção de tributação da renda até determinado limite.

o subsídio para os agricultores que cultivem produtos da cesta básica.

Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.

Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário

Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.

Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.

Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.

embora ambas precisem ser compensadas com redução de despesas ou aumento de receitas, de forma a neutralizar o impacto nas metas de resultados fiscais, apenas a renúncia fiscal demanda neutralização de impacto para exercícios futuros.

em se tratando de renúncia fiscal, quando considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e, desde que não afete as metas de resultados fiscais, poderá ser implementada independentemente de prévia medida compensatória.

em se tratando de benefícios financeiros fiscais, tais como o subsídio de juros, é imprescindível a prévia compensação, exclusivamente mediante redução de despesas.

diversamente do que ocorre com os incentivos creditícios ou financeiros, que podem ser seletivos, as medidas de renúncia fiscal somente podem ser adotadas em caráter geral, razão pela qual são expurgadas do cálculo das metas fiscais.

ambas precisam de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas em se tratando de renúncia fiscal é necessário, adicionalmente, a inclusão do impacto correspondente no anexo de riscos fiscais, salvo se adotada medida compensatória.

é ineficaz.

é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.

é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

é constitucional e legal.

poderia ser concedida também mediante decreto;

dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;

configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.

A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.

Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

deveria ser veiculado por lei específica, e não por decreto;

necessita estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para sua validade;

por se tratar de mecanismo de tributação extrafiscal, não necessita de medidas compensatórias desta queda de arrecadação de IPI;

deve estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

deve estar acompanhado de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

embora caracterize subvenção social, prescinde de autorização legal específica em face de seu caráter geral e da presença de contrapartida pelos beneficiários, não se equiparando a benefício fiscal.

caracteriza renúncia de receita financeiro-tributária, devendo ser acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita de impostos em igual montante dos recursos públicos alocados ao programa.

não configura benefício financeiro fiscal, em razão da exigência de contrapartida pelos beneficiários, podendo, contudo, caracterizar despesa equiparada a operação de crédito em razão de envolver compromisso financeiro que extrapola o exercício orçamentário.

configura concessão de benefício de natureza financeira que pressupõe autorização legal, devendo ser computado no demonstrativo regionalizado do impacto sobre receitas e despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual, o qual contempla, também, benefícios tributários.

não caracteriza benefício fiscal, de natureza financeira ou tributária, mas sim subvenção econômica, sendo a modalidade pretendida vedada por envolver intermediação com instituições financeiras privadas.

estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

obrigatoriamente estabelecer prazo de vigência da medida concedida, nunca ultrapassando dois exercícios.

metas de cumprimento com base em estudo técnico elaborado pela entidade beneficiada.

anexo de riscos ficais, caso as medidas compensatórias não alcancem os objetivos previamente estabelecidos nas medidas reconhecidas.

Concessão de isenção em caráter não geral.

Crédito presumido.

Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Alteração da alíquota do IPI.

ocorrer no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá no futuro/do tipo diminutivas

ocorrer no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá no futuro/do tipo aumentativas

ocorrer somente no momento de arrecadação, quando ocorrer futuramente/do tipo aumentativas

ocorrer tanto no momento do fato gerador como no da arrecadação, quando ocorrer futuramente/do tipo aumentativas para o momento do fator gerador e diminutivas para o da arrecadação, quando ocorrerem futuramente

V, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

F, V, V.

A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu

A imunidade é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia deve ser considerado no momento da elaboração da estimativa da receita orçamentária

O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria

A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de sua cobrança.

a diminuição da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

a concessão de isenção em caráter geral.

a concessão de subsídio.

o parcelamento do crédito tributário.

Alteração da alíquota do IPI.

Crédito presumido do ICMS.

Subsídio.

Anistia.

demonstrar que a anistia não representa renúncia de receita porque constitui dispensa do pagamento de juros e encargos dos débitos tributários de caráter geral, sem atribuição de tratamento diferenciado, nos termos do art. 14, §1^o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro da anistia no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro exercícios subsequentes, demonstrar que a renúncia de receita foi considerada no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da anistia e nos três exercícios subsequentes, indicar sua previsão no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e demonstrar que o impacto anual da medida não afetará as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

apresentar estimativa do impacto orçamentário- -financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da anistia e nos dois exercícios seguintes, demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou indicar as medidas de compensação que acompanharão a renúncia de receita.

apresentar estimativa do impacto orçamentário- -financeiro no exercício em curso e nos dois exercícios seguintes, e demonstrar que a renúncia de receita, conforme considerada na Lei Orçamentária Anual, não impactará as metas fiscais do anexo correspondente da Lei de Diretrizes Orçamentárias.