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Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) ...

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Q2676085
Direito Financeiro Renúncia de receita
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Recife - Procurador Municipal – Dedicação Exclusiva - 2022

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

A

é ineficaz.

B

é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.

D

é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

é constitucional e legal.

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