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Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) ...
Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro
A
é ineficaz.
B
é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.
D
é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
é constitucional e legal.