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Questões de Concurso sobre Fiscalização no âmbito municipal
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A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas competente deixe de prevalecer.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
( ) Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A
F, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
E
F, V, V, F.
Leia o caso a seguir.
A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúncia de que a Prefeitura havia realizado contratações temporárias sem observar os requisitos legais. Ao analisar a situação, a Câmara solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que verificasse a legalidade das admissões e informasse se deveria suspender imediatamente os atos. Após receber os documentos, o TCM constatou irregularidades e decidiu adotar medidas para garantir o cumprimento da lei.
Com base nas competências atribuídas ao TCM pela legislação, qual ação está dentro de sua competência?
A
Determinar diretamente a demissão dos servidores contratados irregularmente, suspendendo todos os atos administrativos relacionados.
B
Sustar a execução dos atos irregulares, comunicar a decisão à Câmara Municipal e apreciar a legalidade das admissões para fins de registro.
C
Encaminhar relatório ao Tribunal de Justiça exigindo que este suspenda o contrato dos servidores temporários e aplique penalidades ao Prefeito.
D
Assumir temporariamente a gestão administrativa do município para assegurar o cumprimento dos requisitos legais referentes às contratações.
O município de Araraquara recebe verbas estaduais e federais em virtude de convênios ou decorrentes de mandamentos legais de repartição de receitas. Sobre as verbas recebidas, existe complexa organização que fiscaliza os gastos realizados. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria Geral da União poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas, sendo esse um ato considerado de fiscalização:
A
Usual.
B
Interna.
C
Externa.
D
Ordinária.
E
Extraordinária.
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
C
Certo
E
Errado
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O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.
C
Certo
E
Errado
Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas.
Nesse caso, a referida norma constitucional é
A
constitucional, pois foi observado o princípio do paralelismo.
B
inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Contas do Estado Alfa.
C
inconstitucional, pois as Constituições Estaduais não podem dispor sobre processo de julgamento de contas de gestores públicos.
D
constitucional, pois o princípio federativo permite que o Estado-membro edite normas próprias sobre fiscalização financeira e orçamentária.
E
inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Considerando o quanto disposto na Constituição Federal acerca da organização do Estado, especificamente quanto a função fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta:
A
A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
O controle interno do Poder Executivo será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios, com base no texto constitucional, analise a alternativa e assinale a opção CORRETA:
A
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse nacional.
B
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
C
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante trezentos e sessenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:
A
ambiental
B
fazendária
C
tributária
D
alfandegária
E
orçamentária
Considere que João é vereador do município X e solicitou vista de processo administrativo custodiado pela Secretaria da Fazenda, sob a justificativa de que expedientes administrativos da Administração Pública são, em regra, públicos e que os vereadores têm por função institucional fiscalizar o Poder Executivo. Em resposta ao pedido de vista, o servidor responsável pelo processo negou o acesso, pois o caso tratava de uma fiscalização, que conteria dados protegidos por sigilo fiscal. Com base na situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
os dados protegidos por sigilo fiscal devem ser compartilhados com o parlamentar, mas este será responsabilizado por eventuais danos causados em função do seu compartilhamento com terceiros, pois a imunidade parlamentar material não se estende a esse caso.
B
a decisão administrativa está incorreta, pois o sigilo fiscal de dados custodiados pela Administração Pública não pode ser oposto a parlamentar.
C
os dados protegidos por sigilo fiscal somente podem ser compartilhados com membros do Poder Legislativo mediante autorização judicial.
D
o parlamentar tem o direito de ter vista integral de processo administrativo que contenha dados protegidos por sigilo fiscal, desde que assuma o compromisso de não compartilhar essas informações com terceiro.
E
o sigilo fiscal não pode ser quebrado isoladamente pelo vereador, mas poderá ser por decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que o pedido da comissão seja motivado e justificada a pertinência da medida.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, é competência
A
da Câmara Municipal.
B
do respectivo Tribunal de Contas.
C
do Prefeito Municipal.
D
da Secretaria Municipal de Planejamento.
Segundo a Constituição Federal assinale a alternativa INCORRETA:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determinado pela legislação.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
A
Controladoria do Estado.
B
Tribunal de Contas do Estado.
C
Secretaria da Fazenda.
D
Secretaria de Auditoria.
E
Conselho de Controle.
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As organizações do Terceiro Setor são, na prática, extensões diretas do governo, operando com recursos públicos e sob estrita supervisão governamental, não podendo realizar atividades autônomas ou captar recursos de fontes privadas, e estão sujeitas às mesmas exigências e regulamentações aplicáveis às entidades estatais, inclusive no que tange à prestação de contas e ao cumprimento de metas administrativas e financeiras estabelecidas pelo governo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Sobre o processo de fiscalização dos municípios no Brasil, é correto afirmar que
A
é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
B
é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) tendo como órgão auxiliar a Câmara Municipal.
C
as contas municipais devem ficar por determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixa de prevalecer por decisão da totalidade dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
E
é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Constituição, a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Ainda nos termos da Constituição
A
os Tribunais de Contas dos Estados serão compostos por 7 conselheiros, dos quais 5 são indicados pela Assembleia Legislativa e 2 pelo Governador, alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público de Contas.
B
é vedada aos Estados a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios para além dos já existentes em 1988.
C
compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas de governo e de gestão do prefeito, o qual será submetido à Câmara Municipal, que somente poderá rejeitar sua conclusão pelo voto de dois terços dos vereadores.
D
os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados serão escolhidos entre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
E
as contas dos Municípios ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, cabendo-lhes a apresentação de questionamentos acerca da legitimidade das contas.
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