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Questões de Concurso sobre Fiscalização no âmbito municipal
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De acordo com o disposto no artigo 70 da Constituição Federal, os convênios realizados entre o Município do Rio de Janeiro e a União Federal, nos quais houve repasse de verbas públicas da União para a Saúde Pública, será fiscalizado:
A
pelo Tribunal de Contas do Estado
B
pelo Ministério Público Federal
C
pela Assembléia Legislativa do Estado
D
pelo Tribunal de Contas da União
Com relação às transferências voluntárias de recursos realizadas pela União para os estados, Distrito Federal e os municípios, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou outro qualquer instrumento congênere, a fiscalização dessas transferências cabe
A
ao Tribunal de Contas da União (TCU), se forem voluntárias da União para os Estados e Municípios.
B
aos Tribunais de Contas dos Estados, exclusivamente, as recebidas pelos estados e municípios.
C
ao Tribunal de Contas de cada estado, a relacionada apenas com transferências constitucionais.
D
ao Tribunal de cada jurisdição, todas as efetuadas por quaisquer dos entes.
E
ao Tribunal da respectiva jurisdição, que pode determinar a suspensão das constitucionais quando ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, conforme disposto no art. 74 da Constituição Federal. Em relação às finalidades do controle interno, é CORRETO afirmar que
A
garante a legalidade e avalia os resultados da gestão orçamentária e financeira.
B
coordena o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União.
C
apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
emite parecer prévio em relação a operações de crédito, avais e garantias da União.
E
representa o Poder competente sobre quaisquer irregularidades investigadas.
De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao
A
Tesouro Nacional.
B
Tribunal de Contas do Município, quando houver.
C
Tribunal de Contas dos Municípios.
D
Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.
E
Tribunal de Contas da União.
O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:
A
convocar o Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre denúncias de irregularidades na Secretária de Educação.
B
convocar titular de órgão diretamente subordinado à chefia.
C
encaminhar pedidos de informação ao Chefe do Executivo, que deverá prestá-los no prazo de trinta dias, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
D
convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado relacionado à sua pasta.
Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,
A
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
B
apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
C
fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.
D
sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.
E
fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.
Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
B
executar os programas de governo.
C
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.
D
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
E
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
Em relação à fiscalização dos valores gastos na administração dos municípios, é correto afirmar que:
A
o município interessado deverá criar Tribunal de Contas até julho de 2014.
B
as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos fiscais da União, para exame e apreciação, os quais poderão questionar a legitimidade dos gastos.
C
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
o controle externo pela Câmara Municipal será sempre exercido com o auxilio do seu Tribunal de Contas.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de
controles previstos no ordenamento jurídico. Nesse contexto,
destaca-se que:
A
o controle externo pela Câmara Municipal é exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá
parecer prévio sobre as contas do Prefeito, no prazo de
trinta dias, a contar de seu recebimento;
B
somente por decisão da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal deixa de prevalecer o parecer prévio,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas
que o Prefeito prestará anualmente;
C
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos Municípios e de todas
as entidades de sua administração direta e indireta e
fundacional, é exercida mediante controle externo da
Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Estadual;
D
no Município do Rio de Janeiro, o controle externo é
exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
E
compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que
estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao
dano causado ao erário, sem necessidade de prévia análise
pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados são escolhidos pelos respectivos parlamentos.
B
Quando do processo de apreciação das contas, os Tribunais de Contas dos Estados não têm poder para impor multas aos gestores públicos.
C
O julgamento das contas de um Prefeito Municipal pela respectiva Câmara de Vereadores pode ou não acatar o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar; no entanto, se não acatar o parecer, a Câmara deve fazê-lo pela unanimidade de seus membros.
D
Segundo o Supremo Tribunal Federal, os Ministérios Públicos Especiais junto aos Tribunais de Contas dos Estados não têm legitimidade para cobrar judicialmente as multas que os próprios Tribunais aplicam aos gestores nos processos de prestação de contas.
E
Os Tribunais de Contas não podem, no exercício de suas funções, afastar a aplicação de lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional.
O Tribunal de Contas do Ceará, integrado por sete Conselheiros, com sede na capital e jurisdição em todo o território estadual, tem como competência o controle externo das contas do Estado, como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, na forma do artigo 71 da Constituição Federal. NÃO lhe cabendo as atribuições para
A
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões das aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
C
realizar, de ofício, ou por iniciativa da Assembleia Legislativa, de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
fiscalizar as contas estaduais de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.
E
homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas,
afirma-se que:
A
os membros do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo
parte do parquet estadual;
B
o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas
do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal
de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado,
devendo ser entendido como uma instituição autônoma;
C
não existe um Ministério Público especial junto ao
Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo
os Conselheiros, em caso de constatação de alguma
irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente
comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para
ciência e adoção das medidas cabíveis;
D
aos membros do Ministério Público especial que atuam
junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias
especiais no que tange a direitos, vedações e forma de
investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos
da União e dos Estados;
E
da mesma forma como existe um Ministério Púbico
especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria
Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir
os hipossuficientes que precisarem se defender perante a
Corte de Contas.
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
A
a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
B
as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.
C
a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
D
as peças contábeis de empresas públicas.
E
as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.
A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Constitui competência desses tribunais:
A
julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções de caráter criminal previstas em lei
D
anular atos administrativos negociais
E
sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
O controle externo do Município será exercido por (pelo)
A
Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo Municipal.
C
Poder Legislativo Estadual.
D
uma Comissão Especial de Investigação.
E
Ministério Público.
Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas
A
de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
B
daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
C
anuais dos Prefeitos
D
de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.
E
de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.
C
Certo
E
Errado
A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.
C
Certo
E
Errado
Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.
C
Certo
E
Errado
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