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A Constituição de 1988 ampliou significativamente as...
A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Constitui competência desses tribunais:
A
julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções de caráter criminal previstas em lei
D
anular atos administrativos negociais
E
sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal