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Questões de Concurso sobre Fiscalização no âmbito municipal
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Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Governador recém-eleito de um estado da Federação, em entrevista coletiva à imprensa, anunciou um projeto para criar um tribunal de contas no âmbito de cada município, com o objetivo de auxiliar no sistema de controle interno de cada Poder Executivo municipal. Após a entrevista, um advogado declarou à imprensa que o projeto do governador era inconstitucional, pois a Constituição Federal proíbe essa criação.
Nessa situação, a declaração do advogado está em conformidade com a Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de contas municipais.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
Os tribunais de contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo, com competência para auxiliá-lo no controle externo.
B
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis do Poder Legislativo estadual, do Poder Judiciário estadual e do Ministério Público estadual, por decisão que não está subordinada ao posterior controle do Poder Legislativo.
C
O tribunal de contas, como órgão de natureza políticoadministrativa, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, mesmo que apenas incidentalmente.
D
As decisões dos tribunais de contas são passíveis de posterior controle judiciário, da mesma maneira que as decisões judiciais podem ser posteriormente questionadas pelo tribunal de contas.
Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:
A
são órgãos de controle interno das contas públicas.
B
são subordinados ao Poder Legislativo.
C
suas respostas a consultas sobre legislação financeira têm caráter normativo.
D
suas decisões são insuscetíveis de serem revistas pelo Poder Judiciário.
E
suas funções são de natureza judicial.
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município.
C
Certo
E
Errado
A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa:
A
é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos.
B
deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceiros.
C
precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.
D
dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário.
E
configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicial.
É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que
A
ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
B
o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
C
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.
D
as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.
Não é competência dos Tribunais de Contas
A
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C
sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.
D
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
E
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
É da competência do Tribunal de Contas
A
o exercício do poder regulamentar.
B
julgar as contas dos administradores.
C
a invalidação de atos administrativos negociais.
D
o exame, em caráter de definitividade, das contas públicas
E
impor ao administrador a modificação de atos, sob pena de multa.
Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
É ilegítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal.
B
Conforme Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
C
Segundo jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, sempre produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação por aquele Tribunal.
D
Os Tribunais de Contas são órgãos judiciais subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, e tem a função de auxiliar no controle externo da administração.
E
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é do Superior Tribunal de Justiça.
A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.
B
As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.
C
s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.
D
Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.
E
O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.
Considere as seguintes competências:
A
os itens 1 e 2 apenas.
B
os itens 1, 2 e 3 apenas.
C
os itens 2, 3 e 4 apenas.
D
os itens 1, 3 e 4 apenas.
E
os itens 1, 2, 3 e 4.
A fiscalização financeira do município
A
deve ser exercida pelo Tribunal de Contas, como
órgão integrante do Poder Judiciário.
B
exercida pelo Tribunal de Contas impede o exercício
da fiscalização pelo Poder Legislativo municipal.
C
deve ser exercida pelo Poder Legislativo municipal,
com auxílio do Tribunal de Contas competente.
D
não pode ser exercida pelo Poder Judiciário.
E
não pode ser exercida pelo Poder Executivo municipal,
já que se trataria de imoral autofiscalização.
O controle externo das contas municipais será feito pelo(a)
A
grupo ocupacional de auditoria em auxílio ao Tribunal de Contas.
B
Tribunal de Contas em auxílio à Câmara Municipal.
C
Sistema de Controle Interno de cada poder.
D
Controladoria Geral da União.
E
Tribunal de Contas da União.
Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.
A
Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
B
Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
C
Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
D
Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
E
Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.
Assinale a alternativa correta:
A
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
B
ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.
C
a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.
Considere as seguintes assertivas:
I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.
II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.
III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.
SOMENTE estão corretas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com o STF, não desrespeita a Constituição Federal a outorga de competência às assembléias legislativas para o julgamento das contas dos tribunais de contas estaduais.
C
Certo
E
Errado
A tomada de contas ordinária é o procedimento administrativo que se baseia na confrontação da escrita com os correspondentes documentos, considerando a situação dos saldos no início e término do exercício ou período de gestão.
C
Certo
E
Errado
A tomada de contas especial é o procedimento administrativo apto à verificação das entradas e saídas de dinheiros, que deve ser efetuado pela autoridade competente quando da omissão no dever de prestar contas pelo gestor na ocorrência de desvios ou de atos ilegítimos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado