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É da competência do Tribunal de Contas
É da competência do Tribunal de Contas
A
o exercício do poder regulamentar.
B
julgar as contas dos administradores.
C
a invalidação de atos administrativos negociais.
D
o exame, em caráter de definitividade, das contas públicas
E
impor ao administrador a modificação de atos, sob pena de multa.