É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que
A
ela será feita mediante controle externo e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal.
B
o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais,
será exercido com o auxílio dos Tribunais
de Contas dos Estados ou, onde houver sido
criado anteriormente à Constituição Federal de
1988, dos Tribunais de Contas do Município
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios.
C
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos membros da respectiva Câmara
Municipal.
D
as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos
da lei.
E
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,
onde houverem sido criados anteriormente à
Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades
ao Prefeito ou sustarem a execução de
ato seu causador de despesa ilegal, mas não os
Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes
esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal
para o exercício da função de controle externo.
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