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Questões de Concurso sobre Fiscalização no âmbito municipal

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - TCE RN - Inspetor de Controle Externo - 2000

As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são

A
recorríveis para o Tribunal de Contas da União
B

recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa

C
recorríveis para eles próprios
D
insusceptíveis de controle judicial
E
constituem coisa julgada formal e material
Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - TCE RN - Inspetor de Controle Externo - 2000

De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro,

A
restringe-se aos órgãos da Administração Direta
B
restringe-se ao âmbito do Poder Executivo
C

excetua as nomeações, para cargos do Poder Judiciário

D

excetua as nomeações, para cargos do Poder Legislativo

E

excetua as nomeações, para cargos em comissão

Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - TCE RN - Inspetor de Controle Externo - Área Engenharia - 2000

Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural

A
do Poder Legislativo
B
do Poder Executivo
C
do Poder Judiciário
D
de cada um dos Poderes Públicos
E
dos Poderes Legislativo e Executivo
   
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