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As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais...
As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são
A
recorríveis para o Tribunal de Contas da União
B
recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa
C
recorríveis para eles próprios
D
insusceptíveis de controle judicial
E
constituem coisa julgada formal e material