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Questões de Concurso sobre Fiscalização no âmbito municipal
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Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da
Administração Pública, cabendo-lhes
A
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Administração Pública
ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre bens,
dinheiros ou valores públicos.
B
o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade
das medidas adotadas pelo Poder Executivo,
com vistas a proteger os superiores interesses do
Estado e da coletividade.
C
sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu
poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
D
apurar, mediante requerimento de um terço de seus
membros, irregularidade ou abusos cometidos por
administradores públicos, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.
E
apreciar e emitir parecer sobre programas de obras,
planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento,
após a realização de audiências públicas
com entidades da sociedade civil.
Sobre a temática alusiva à fiscalização contábil e orçamentária, tal qual positivada pela Constituição Federal e interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, responda:
I - Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.
II - É inconstitucional, por violação às garantias da reserva jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa, a competência do Tribunal de Contas da União, prevista na legislação ordinária, consistente na decretação, no bojo de processo administrativo, da indisponibilidade dos bens daqueles que supostamente derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
III - O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, desde que tal acordo não tenha sido objeto de homologação judicial.
IV - Os Estados-Membros, considerada a existência de tribunal de contas estadual e de tribunais de contas municipais, podem optar por concentrar o exame de todas as despesas em apenas um órgão, de sorte que não viola a Constituição Federal a extinção, operada por meio de Emenda à Constituição do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.
Estão certos apenas os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:
A
julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;
B
emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;
C
emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;
D
emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;
E
emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Analise os itens a seguir sobre as competências dos tribunais de contas no âmbito municipal, de acordo com Andrade (2013):
I – emitir parecer sobre as contas públicas após a apreciação da Casa Legislativa.
II – realizar inspeções e auditorias limitadas à iniciativa própria do tribunal.
III – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
IV – verificar o cumprimento real dos ditames legais pelos entes públicos exclusivamente da administração direta do município.
Dos itens acima, qual(is) está(ão) correto(s)?
A
Apenas o I.
B
Apenas o III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I, III e IV.
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode
determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão
judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido
pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência
dominante do STF.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, Título III,
Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
B
O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
D
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.
Considere determinado Município que tenha Tribunal de
Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal,
no que toca ao controle externo do Município,
A
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do
Município a respeito das contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão
da maioria dos membros da Câmara Municipal.
B
cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar,
por iniciativa própria, inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Legislativo e Executivo.
C
é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar
multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, uma vez que
esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder
Judiciário.
D
é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar
prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao
Poder Executivo adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada
ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação
de poderes.
E
é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar,
por ilegalidade, a execução de qualquer ato que
tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a
competência deverá ser exercida diretamente pela
Câmara dos Vereadores.
Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das
três esferas da Federação, assinale a opção correta.
A
Após a edição de determinada medida provisória, o presidente
da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso
Nacional.
B
O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto
na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no
que se refere à proporção que deve ser observada entre as
carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos
conselheiros.
C
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios
das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a
indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
D
Embora a imunidade material dos deputados e senadores
exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política
por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é
prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de
renúncia pelo congressista.
E
No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva
do presidente da República —, não são admitidas emendas
parlamentares que acarretem aumento de despesas.
Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
B
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
C
A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
D
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
E
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:
A
Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública.
B
O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito administrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
C
Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias.
D
As autoridades do Tribunal de Contas têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
E
Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos administrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.
Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
Em relação aos direitos sociais, a intervenção judicial é possível em hipóteses em que o Poder Judiciário não inova na ordem jurídica, mas apenas determina que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.
B
A Constituição atribuiu ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a competência para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
C
A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, somente prestará contas em procedimento judicial.
D
A proibição do retrocesso substancia cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado e traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial
A
ao Tribunal de Justiça.
B
à Assembleia Legislativa.
C
ao Ministério Público de Contas.
D
ao Conselho Nacional de Justiça.
E
ao Governo do Estado do Amazonas.
Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.
C
Certo
E
Errado
O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição do TCE/RS sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de órgãos públicos estaduais somente é aplicável se a administração pública for detentora da maioria do capital.
C
Certo
E
Errado
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
C
Certo
E
Errado
Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
C
Certo
E
Errado
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
C
Certo
E
Errado
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