Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado...

Q668087

Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2013

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.

Certo

Errado

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