Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de...

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Q668086

Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2013

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

C

Certo

E

Errado

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